PROJECTO DE REGULAMENTO DE MOBILIDADE INTERCARREIRAS
12-Mai-2010
PROJECTO DE REGULAMENTO DE
MOBILIDADE INTERCARREIRAS
Termina hoje, dia 20 de Agosto, o prazo para envio de
sugestões e/ou contributos ao projecto de Regulamento de Mobilidade
Intercarreiras, o qual foi distribuído, para esse efeito, em finais de
Julho.
Diversos Colegas enviaram já a sua pronúncia, pese
embora o período concedido ter coincidido com a ausência ao serviço, por gozo
de férias, da maioria dos trabalhadores não docentes da Universidade do Minho.
Iremos aguardar a análise da Comissão, em face da
observações feitas, para então se divulgar uma posição sobre o referido
Projecto de Regulamento.
Abertura de Concursos na UM - Contratos de trabalho a
tempo indeterminado
Em época de contenção orçamental, e de restrições nas
contratações, a todos os níveis, a UM abriu sete Concursos para contratação
de pessoal não docente, todos para contratos de trabalho a tempo indeterminado- o que parecerá louvável, tendo em conta os
conhecidos constrangimentos com que se vêem defrontando os Serviços e
Escolas.
Adivinham-se ainda dificuldades acrescidas, com a
entrada em funcionamento dos tão propagandeados cursos pós-laborais.
Porém, todos os sete concursos se destinam a um
mesmo Serviço, ou seja, aos Serviços de Acção Social.
Poderá dizer-se que estes Serviços serão
afectados com o funcionamento dos referidos cursos, o qual
implicará, naturalmente, abertura de Bares e outras valências.
Ora, os concursos em aberto não se destinam à
contratação de pessoal que razoavelmente necessitaria de ser reforçado
para fazer face a esta nova realidade.
Como é patente pelos Editais publicados vão ser
contratados dois técnicos superiores, dois coordenadores técnicos, um
encarregado operacional, e dois assistentes técnicos (um deles para apoio ao Gabinete do Administrador).
Enquanto isso, há Serviços que se defrontam com
falta de trabalhadores, por aposentação, alguns há quase um ano, e que não
são substituídos, pese embora o acréscimo de trabalhos de que são incumbidos;
pessoal cujos contratos a termo findaram há largos tempos, o qual
desempenhava funções com carácter praticamente permanente, sem que seja
também assegurada a respectiva substituição; e acresce, ainda, a
preocupação de Responsáveis das Escolas com as dificuldades inerentes às
necessidades de apoio técnico e administrativo aos novos cursos que se
avizinham.
Se a abertura daqueles concursos é meritória, já não
se compreende a sistemática falta de equidade como são tratados, nesta
Universidade, os diferentes Serviços.
A justificação, já estafada, e sistematicamente
repetida pelo Reitor, face às objecções que se vão levantando em face
desta disparidade de tratamento, de que os SASUM atribuem o maior número
de bolsas das diferentes Universidades do país, não vale para tudo e
mais alguma coisa.
Quem superiormente dirige uma Instituição,
ao invés de perpetuar algumas situações de favoritismo, tem que pautar as
suas decisões por critérios de justiça e de proporcionalidade, indagar da real
situação e das necessidades de todas as suas estruturas.
Projecto
de Regulamento de Mobilidade Intercarreiras
Informação
Exmos(as) Senhores(as)
Agradecendo
desde já todos os contributos recebidos, vimos informar que o prazo para
audição interna do Projecto de Regulamento de Mobilidade Intercarreiras será
adiado para 20 de Agosto.
Os meus
cumprimentos,
A
Vice-Reitora
Margarida
Proença
MOBILIDADE
INTERNA
PROJECTO
DE REGULAMENTO
Foi difundido,
na passada semana, mais concretamente na 4ª feira, um Projecto de Regulamento,
elaborado pela Comissão nomeada pelo Despacho RT- 52/2010, para, de acordo com
as referências introdutórias, "uniformizar critérios e procedimentos rigorosos", na apreciação de propostas de mobilidade intercarreiras,
as quais serão remetidas à referida Comissão de Análise, quer pelo Responsável
do Serviço, quer pelo trabalhador interessado.
Segundo vem
previsto, após a selecção das propostas feitas em sede da Comissão, estas ainda
serão aprovadas pelo Conselho de Gestão.
Através desta
mobilidade o trabalhador pode ter uma remuneração mais elevada, e por isso este
assunto pode revestir-se da maior importância para todos, e designadamente para
aqueles que são titulares de habilitação superior àquela com
que ingressaram na sua carreira, ou que foram contratados para outra cujo grau
de complexidade é inferior àquela a que poderiam aspirar em face das suas
habilitações.
O caso mais
comum será o dos assistentes administrativos, ou de técnicos, detentores
do grau de licenciado (ou até de mestre), e que pretendem a mobilidade para a
carreira técnica superior.
É certo que o
âmbito legal do regime da mobilidade é muito mais vasto, mas são estas as
situações que criam mais expectativas nos trabalhadores.
Porém, como vem
estabelecido no nº1 do artº 5º a mobilidade depende da iniciativa e de Despacho
do Reitor, desde que se verifique interesse e conveniência para o serviço, e
desde que tal possibilidade tenha sido previamente orçamentadae acautelada no mapa de pessoal. Como a maioria dos trabalhadores
desconhece qual é essa cabimentação, não sendo difundida, devem os interessados
indagar quais os montantes disponíveis, antes do processo de selecção se
iniciar.
Tendo o Regulamento
sido divulgado em fase de Projecto, para achegas e contributos, mas só sendo
concedidos dois/três
dias para esse efeito (a
Comissão necessitou de dois meses e meio para o elaborar...), é óbvio que não foi possível fazer uma análise minimamente aprofundada
do documento, nem emitir uma opinião fundamentada, e substantiva sobre ele.
Acresce que este processo foi desencadeado quando grande parte, ou a maioria,
dos trabalhadores estão em férias, o que impossibilitou o seu conhecimento do
Projecto.
Alguns
colegas já chamaram a atenção para esse aspecto, tendo remetido breves
opiniões, mas a necessitarem de ser melhor complementadas -
é o caso dos Representantes dos Trabalhadores, em diferentes órgãos,
nomeadamente no Conselho de Escola e no Conselho de Gestão, da Escola de
Ciências, que têm tido uma posição pró-activa neste assunto, muito antes de
estar constituída qualquer Comissão.
Em todo o caso
impõe-se uma apreciação mais abrangente, visto que os processos de mobilidade
obedecem ao estabelecido na Lei - artº 59º e ss da Lei nº 12-A/2008
- e quaisquer
critérios subordinam-se a ela.
UNIVERSIDADE DO
MINHO
SIADAP 2009 - Reconhecimento de Excelência
(artº 51º da
Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro)
Nos termos do nº 3 do artº 51º da
Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e tendo em consideração as propostas
apresentadaspelos respectivos avaliadores
onde constam os fundamentos e análise do impacto do desempenho,
evidenciando os contributosrelevantes para o serviço, pelo presente se publicita o reconhecimento de excelência atribuído aos
seguintes trabalhadores:
NOMECATEGORIAUNIDADE
Ana Carolina Esteves Pires -
Técnico Superior Gabinete do Reitor
Ana Paula Salgueira Rodrigues
- Técnico Superior Escola de Ciências da Saúde
António José Vale Matos Assistente - Técnico Escola de Engenharia
Carla Alcina Fernandes Ribeiro Assistente -Técnico Escola de Engenharia
Cristina Alexandra Gomes Fernandes - Assistente Técnico Instituto de Educação e Psicologia
Domingos Manuel Fernandes G. Medeiros -- Assistente Técnico Serviços Técnicos
Elisa Maria Matos Sousa Pinto
- Técnico Superior Escola de Ciências
Elsa Carina Carvalho Oliveira --Técnico
Superior Gabinete de Relações Internacionais
Filomena Maria Oliveira Silva
- Coordenador Técnico Instituto de Ciências Sociais
Joana Sofia Miranda Santos Valverde - Especialista de Informática Grau 1 Nível 2
Gabinete de Sistemas de Informação
João Filipe Almeida Malheiro -
Assistente Operacional Escola de Ciências da Saúde
A problemática da disponibilização
atempada da informação de suporte à agenda das reuniões do CG voltou a ser
levantada nesta sua mais recente reunião, por razões óbvias: mais uma vez,
houve informação que foi distribuída na "véspera" da reunião. Podendo
invocar-se razões múltiplas e apresentar-se desculpas variadas, a verdade é que
era insustentável
continuar a assobiar para o lado, mesmo por parte daqueles membros que estão lá
só para acenar que sim a tudo que é proposto pelo reitor.
A solução que se encontrou não vai além de
meia solução mas é melhor que nada. Materializa-se na promessa do reitor de
distribuir a dita informação de suporte à agenda no mesmo momento em que ela
for libertada para o Senado. Obviamente, tal aplica-se a informação respeitante
a agendas comuns, nada sendo garantido relativamente à demais informação.
"Quem alguma
vez leu as notas oficiais que são produzidas na sequência das reuniões do
Conselho Geral da UMinho, sabe bem quão vazias de conteúdo são. A última,
produzida no final da tarde de 2ª feira pp., não fugiu à regra. Talvez aí possa
estar a razão pela qual a dita nota
informativafoi distribuída na rede geral da UMinho no próprio dia da
reunião, pelas 19:32 horas, mas só chegou à rede que serve a reitoria e
serviços centrais, sedeados no Largo do Paço, quase 24 horas depois,
rigorosamente, pelas 16:27 horas. Mesmo assim, ao que parece, tal só aconteceu
depois de alguns colegas aí instalados (leia-se: Largo do Paço) terem feito
saber da sua estranheza perante a ausência da "preciosa" informação em causa.
De forma indirecta, esta situação vem entretanto dar razão ao reitor quando
sublinha a exemplaridade dos serviços que "gerem" a circulação da informação na
rede da UMinho (GCII - Gabinete de Comunicação, Informação e Imagem), que até
há pouco tempo tiveram outra designação (GSI ou SIS) e, porventura, uma missão
mais exigente e esforçada, que foram cumprindo com grande zelo. Está pois de
parabéns uma Universidade que possui tais serviços e tão zelosos dirigentes." J. Cadima Ribeiro in http://um-novosdesafios.blogspot.com/2010/07/margem-do-cg-algumas-notas-soltas15.html
À margem do
CG : algumas notas soltas (14)
/.../
" A
reunião fechou com a despedida do Professor Pedro Oliveira, que abandona o
órgão por força da sua vinculação a breve prazo à UPORTO. Não tendo havido
lágrimas, percebeu-se que o CG da UMinho perdeu um dos seus mais
esclarecidos, mais activo e mais empenhados membros".
Reuniu hoje, dia 5 de Julho, pelas 10H00, no Largo do
Paço, o Conselho Geral da Universidade do Minho, cuja Agenda foi a seguinte:
• Assuntos de iniciativa do Conselho Geral
• Assuntos de iniciativa do
Reitor
No que diz respeito aos assuntos de iniciativa do Conselho Geral, foram
prestadas algumas informações e aprovada por unanimidade, a Acta Nº 2/2010,
referente à reunião do dia 26 de Abril.
Em relação aos assuntos de iniciativa do Senhor
Reitor, foram disponibilizadas as seguintes informações: Actividades
da Universidade (Abril - Junho); Desenvolvimento no enquadramento do Ensino
Superior nacional; Reforma curricular; Criação de cursos; Acreditação de
cursos; Regulamentos no âmbito do ECDU e do ECDESP; Regulamento Académico;
Sistema de Qualidade (SIGAQ-UM); Planos Estratégicos das UOEI; Execução
orçamental 2010; Avaliação de trabalhadores não docentes e não investigadores
2009; Arranque do ano lectivo 2010/11.
O Conselho
Geral deu um Parecer positivo à proposta apresentada pelo Reitor do Plano de
Recuperação de Dívidas de Propinas em Atraso, nos termos da alínea j) do número
2 do artigo 29º dos Estatutos da Universidade.
Foram ainda tomadas as seguintes
deliberações:
- Aprovado, por unanimidade, a constituição de um Grupo de
Trabalho para a discussão interna sobre o Regime Jurídico da Universidade do
Minho - Regime Fundacional, nos termos da alínea j) do número 2 do artigo 29º
dos Estatutos da Universidade;
- Aprovação, por unanimidade, da Rectificação do
Valor das Propinas a Aplicar no Ano Lectivo 2010/2011, sob proposta do Reitor
nos termos da alínea g), do nº 2 do artigo 29º dos Estatutos da Universidade do
Minho;
- Nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo
29º dos Estatutos da Universidade do Minho, conjugado com o artigo 60º do
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, sob proposta do Reitor,
acompanhada do parecer do Senado Académico, bem como do parecer obrigatório,
elaborado pelos Membros Externos do Conselho Geral, conforme previsto no
nº 3 do mesmo artigo, foram aprovados, por maioria, a criação dos seguintes
Centros de Investigação:
- Centro
de Biologia Funcional de Plantas - submetido pela Escola de Ciências
- Centro de Estudos em Direito da União Europeia
(CEDU) - submetido pela Escola de Direito
- Núcleo
de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) - submetido pela
Escola de Direito
- Centro
de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIIDH) - submetido
pela Escola de Direito.
- Foi ainda aprovado, por unanimidade, nos termos acima descritos, a
extinção do Centro de Estudos Interdisciplinares Paisagens, Indivíduos e
Sociedades (CEIPIS) submetido pelo Instituto de Ciências Sociais.
- Aprovação, por
unanimidade, da proposta de Alteração ao Mapa de Pessoal da Universidade, sob
proposta do Reitor, nos termos do nº 2 do Artº 29º dos Estatutos da
Universidade do Minho.
O Presidente do Conselho Geral.
Luís Braga
da Cruz
Reunião do plenário do Senado Académico
Nota informativa
No dia 28 de Junho de 2010, pelas 14h30m, no Salão Nobre do edifício da Reitoria, no Largo do Paço, reuniu o plenário do Senado Académico.Nessa reunião, presidida pelo Reitor, procedeu-se à eleição, por unanimidade, do Prof. Doutor Luís Manuel Dias Coelho Soares Barbosa para Secretário da Mesa do plenário do Senado Académico, assim como à aprovação das actas das reuniões de 29 de Março e de 19 de Abril, deste órgão.Para além da transmissão de informações sobre assuntos de natureza diversa foram emitidos, por unanimidade, pareceres favoráveis às propostas de fixação de vagas para o ano lectivo de 2010/2011 (1º Ciclo + Mestrado Integrado) e de um plano de recuperação de dívidas de propinas. Foi também discutida a reforma curricular a implementar na Universidade do Minho. O Senado Académico deu ainda parecer favorável, por unanimidade, às propostas de criação do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIDH), do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) e do Centro de Biologia Funcional de Plantas. Foi também dado parecer favorável, por unanimidade, à extinção do Centro de Estudos Interdisciplinares Paisagens, Indivíduos e Sociedades (CEIPIS). Universidade do Minho, 28 de Junho de 2010.
Reunião do Senado Académico28 de Junho de 2010, 14h30m
Reitoria, Largo do Paço
Ordem de trabalhos
1. Eleição do Secretário da Mesa do Plenário do Senado Académico;
2. Aprovação das actas nº 1/2010 e nº 2/2010 das reuniões anteriores;
3. Informações;
4. Fixação de vagas para o ano lectivo de 2010/11;
5. Reforma curricular;
6. Plano de recuperação de dívidas de propinas;
7. Criação do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL);
8. Criação do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIIDH);
9. Criação do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU);
10. Criação do Centro de Biologia Funcional de Plantas;
11. Extinção do Centro de Estudos Interdisciphnares Paisagens, Individuos e Sociedades (eEIPIS).
12. Outros assuntos.
EXTINÇÃO DO GABINETE DO PROTOCOLO, DO SERVIÇO DE REPROGRAFIA E PUBLICAÇÕES, E REESTRUTURAÇÃO DO SAPIA
Com a publicação, ontem, do novo Regulamento Orgânico, aprovado pelo Senado Académico, no dia 19 de Abril, estão formalmente extintos o Gabinete de Protocolo e o Serviço de Reprografia e Publicações. O SAPIA é reestruturado, dando origem ao Gabinete de Apoio ao Ensino.As restantes alterações decorrentes do Regulamento, entram em vigor no dia 1 de Setembro.Como amplamente difundido, este Regulamento foi aprovado pelo Senado Académico, depois de aos seus membros ter sido concedido o prazo de um (1) dia útil para o analisarem. Na ocasião, foi argumentado que o facto de o Regulamento não ter sido precedido de audiência ou discussão nas Unidades Orgânicas, nem enviado atempadamente aos membros do órgão, se devia à sua importância e urgência para a Universidade.
A multiplicação de cargos dirigentes, derivada deste Regulamento, e as consequentes alterações no mapa de pessoal da Universidade, vão originar num aumento de encargos na ordem dos 700 mil €, para a UM, em remunerações e despesas de representação (sendo que nalguns casos, conforme já noticiamos, os dirigentes continuam a exercer exactamente as mesmas competências, passando embora a ser abonados como Directores de Serviços, e não como Chefes de Divisão).
Diário da República, 1ª série - Nº 82 - 28 de Abril de 2010
Entre estas últimas, destaca-se, por ora, a nova redacção do nº 3 do artº 185º, do RCTFP, que passa a prever possibilidade de acompanhamento de cônjuge ou equiparado, ascendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, para efeitos de realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, quando o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.
O artº 29º da L.O. introduziu alterações aos artigos 6º-A e 37º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, conforme consta em anexo, passando a puderem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço.
O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido em 12 meses por cada período de 3 anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade.
Esta alteração aplica-se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da lei do Orçamento
Por outro lado, a remuneração mensal a considerar no cálculo da parcela da pensão corresponde à remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de Dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do nº 1 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio.
Esta alteração aplica-se às aposentações voluntárias que não dependam de verificação de incapacidade e cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após publicação da presente lei, bem como às aposentações com diferente fundamento com acto determinante posterior àquela data.
CONSELHO GERAL - ALTERAÇÕES NA ORGÂNICA DA UNIVERSIDADE
Realizou-se ontem, como anunciado, a Reunião do Conselho Geral, na qual foram aprovadas, por proposta do Reitor, decisões importantes para o futuro da Universidade, na sequência do Parecer do Senado Académico, antecedente, do novo Regulamento Orgânico.Na qualidade de representante dos trabalhadores não docente, abstive-me na parte relativa à "extinção, criação, e transformação das unidades de serviço, com a fundamentação constante das Declarações em anexo, relativas á extinção do Gabinete de Protocolo e do Serviço de Reprografia e Publicações.E votei contra as alterações ao mapa de pessoal, decorrentes do novo Regulamento Orgânico.Este documento não foi colocado à discussão do Conselho Geral, embora indissociavelmente ligado às deliberações antecedentes. Apesar disso, alguns Membros entenderam pronunciar-se sobre o assunto.Porque esta matéria é sobremaneira importante para os trabalhadores não docentes, aqui se registam algumas considerações sobre o processo, e o documento. A aprovação do Regulamento Orgânico, de primordial importância para o bom funcionamento da Universidade, não foi precedida da sua prévia divulgação, enquanto Projecto, pelas diferentes Unidades Orgânicas, não permitindo, assim, a participação de todos os interessados no processo da sua elaboração.Consequentemente, este procedimento inviabilizou um debate alargado na comunidade académica sobre o assunto e a apresentação de contributos e achegas, que muito podiam ter beneficiado a reestruturação, há muito aguardada, da estrutura orgânica da Universidade.Particularmente grave, foi o facto de o Regulamento ter sido enviado aos Membros do Senado com apenas um dia útil de antecedência, em relação à data da Reunião relativa à sua aprovação, pese embora esse documento estivesse já ultimado e até difundido junto dos Dirigentes dos Serviços (mas sem conhecimento dos trabalhadores respectivos).O que significou, na prática, que os membros do Senado, e da Comissão de Planeamento,não tiveram possibilidade efectiva de sobre ele se pronunciarem, visto não lhes ter sido facultado um prazo, minimamente adequado, para uma análise esclarecida e fundamentada. A sua aprovação, em sede de Senado, é assim altamente discutível, sendo evidente, e até já por muitos afirmado, que sequer tiveram tempo de ler o documento que o Reitor submeteu à sua aprovação. Da análise do Regulamento, resulta com abundância que ao invés de se proceder à desejável alteração da organização e das atribuições funcionais dos Serviços, se manteve, no essencial, o que constava do anterior Regulamento, ignorando-se ainda a necessidade de se racionalizar a criação de cargos de chefia, optimizando recursos e valências, numa óptica de contenção de despesas. Particularmente chocante é o facto de aquando da discussão do Orçamento se ter argumentado com dificuldades financeiras, e agora se vir onerar a Universidade com encargos significativos, em resultado da "passagem" de Chefes de Divisão (encargos anuais de 43.996,70€) a Directores de Serviço (encargos anuais de 51.199,48€), e com a criação de cargos dirigentes acrescidos. Nalguns casos, a alegada reestruturação limita-se a uma mera transcrição do que constava do Regulamento anterior, culminando com a "promoção" do respectivo Dirigente, de Chefe de Divisão a Director de Serviços. Ou seja, esses Serviço não são dotados de mais competências, mas o respectivo Responsável vê substancialmente aumentada a sua remuneração. Noutros, há um decalque quase completo das anteriores competências, pese embora se reconhecerem as necessidades de alteração das suas atribuições funcionais. Neste contexto, não posso deixar de salientar a descriminação de que foi alvo a Assessoria Jurídica, que desde a criação da Universidade teve, como os demais Serviços, um Responsável próprio, preservando assim a sua autonomia, enquanto estrutura administrativa - sem nunca que por isso fosse postergada a autonomia técnica no trabalho prestado - e que em face deste Regulamento fica completamente dependente da Reitoria, numa fase em que ao Serviço são impostas numerosas, e cada vez mais complexas solicitações. Ao contrário do que aconteceu noutras Universidades, onde se procedeu a alterações profundas dos Serviços, precedidas de estudos e interacções várias com as Unidades Orgânicas, este Regulamento inflaciona a criação de cargos de direcção, muitos deles abstraindo das especificidades da Universidade do Minho, designadamente, do facto de as suas Escolas não serem dotadas de autonomia financeira. A transformação de cargos de direcção intermédia de 2º grau (Chefes de Divisão) em direcção de 1º grau (Direcção de Serviços) sem qualquer alteração das respectivas atribuições funcionais, e sem correspondência com as responsabilidades e complexidades inerentes, tal como enunciado na Lei dos Cargos Dirigente, resulta, assim, apenas e só, numa incompreensível "promoção" desses dirigentes.Este aspecto é dificilmente aceitável, numa instituição que desde há largos anos congelou os concursos de progressão nas carreiras dos seus trabalhadores, e que, mais recentemente, ou não cabimentou, ou cabimentou de forma insignificante, as alterações no posicionamento remuneratório do seu pessoal não docente, invocando-se sempre constrangimentos orçamentais. Afinal, a conclusão que daqui se retira é que a contenção nesta Universidade, é só para alguns! Isto num cenário em que não há qualquer planeamento das necessidades formativas do pessoal não docente, que na sua grande maioria, no ano em curso, não frequentou uma única acção de formação; bem como, em que se desconhece a fundamentação para a atribuição de avaliações de desempenho excelente e relevante, na perspectiva da sua repercussão e impacto institucionais, em face da conotação que daqui advém para as carreiras dos trabalhadores não docentes.
Maria Fernanda Ferreira
Reunião da Comissão de Planeamento e do Plenário do Senado Académico
No dia 19 de Abril de 2010 realizou-se a primeira reunião da Comissão de Planeamento, do Senado Académico, pelas 09:30 h tendo como agenda:
a consolidação de contas, a agenda da Comissão e do Plenário do Senado, e a já anunciada Estrutura Orgânica.
O representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores, Mauro Fernandes, na intervenção proferida a propósito deste último assunto, começou por manifestar a sua solidariedade com os colegas sujeitos às transformações e extinções dos seus serviços de origem.Foi ainda apelado que a transição de cada um desses trabalhadores, para outros Serviços,ou porventura funções, fosse cuidadosamente tratada, no sentido de se atenuar uma fase que se antevê difícil.
Apesar de ter sido referido uma não oposição, de princípio, às propostas de extinção ou de reestruturação, ou ainda a criação de uma nova estrutura, previstas nesse Regulamento, designadamente:
1. "Extinção dos Serviços de Reprografia e Publicações e do Gabinete de Protocolo;"
2. "Criação do Gabinete para a Inclusão;"
3. "Transformação do Serviço de Apoio Informático à Aprendizagem (SAPIA) no Gabinete de Apoio ao Ensino. Umaparte das competências do SAPIA são incorporadas na Direcção de Tecnologias e Sistemas de Informação"(DTSI), antes designada por GSI;"
Foi manifestada a maior discordância com a proposta designada de "Normalização do nível e designação das diferentes unidades de serviços, bem como da qualificação e grau dos respectivos dirigentes;".
Por esse motivo, e pese embora o facto da não difusão atempada do documento aos Membros do Senado, ter inviabilizado uma apreciação mais aprofundada, bem como uma audição dos Representados, decidiu votar contra a proposta de Regulamento, apresentando a seguinte declaração de voto:
Declaração de voto
Mauro Miguel Moutinho Pinto Fernandes, representante dos trabalhadores não docentes no Senado Académico, apresenta a sua Declaração de voto,com os seguintes fundamentos: Os trabalhadores da UM depositaram grandes esperanças na actuação da nova equipa reitoral, e, designadamente, na anunciada reestruturação dos Serviços. Previa-se, portanto uma adequação aos tempos de contenção que vivemos, nomeadamente na distribuição de cargos dirigentes, uma vez que aos restantes trabalhadores foram impostas nos últimos anos medidas duras, de congelamentos de salários e de progressões de carreira, quer por parte do governo ,quer por parte da Universidade.Também se esperava uma alteração estrutural em alguns serviços, cuja produtividade não é proporcional à sua dimensão, e que prestam serviços de qualidade duvidosa (STEC e DFP).
Porém, face ao documento produzido, verifica-se que o mesmo visa, essencialmente, inflacionar os lugares dirigentes na estrutura administrativa, sem que essa alteração seja fundada em alguma alteração, pelo menos substantiva, nas atribuições orgânicas dos Serviços, as quais não são objecto de novas competências ou dotadas de maiores complexidades nas funções a desempenhar.
São exemplos ostensivos os do Serviço de Relações Internacionais e do Serviço de Comunicações (SCOM), anteriormente Chefias de Divisão e agora Direcções de Serviços, quando as respectivas competências não sofreram qualquer alteração.
Também se afigura incompreensível a atribuição de um lugar de direcção de 1º grau no Gabinete do Reitor, sendo que anteriormente a técnica superior que executava praticamente as mesmas funções sequer estava nomeada como Chefe de Divisão.Por outro lado, não há qualquer fundamentação racional para Serviços como o recentemente criado "Gabinete para a Inclusão", o "Gabinete de Apoio a Projectos" e o "Gabinete de Auditoria e Controlo"serem considerados Divisões, com um dirigente de 2º grau, quando serviços fundamentais ao bom funcionamento da Universidade, e que produzem trabalhos altamente remunerados no mercado de trabalho, designadamente a elaboração de Pareceres e a elaboração de Peças Processuais nos Tribunais, como é o caso da Assessoria Jurídica, que é estruturante em qualquer instituição de ensino superior portuguesa, aparecer no Regulamento Orgânico perfeitamente menosprezado e desconsiderado, sem que conste sequer do "mapa" anexo ao mesmo por não lhe estar atribuído qualquer lugar (sequer na chefia administrativa), a pretexto da preservação da sua autonomia técnica; na perspectiva do Regulamento apresentado, qualquer uma das quatro Divisões dos Serviços Académicos, das três Divisões da Direcção de Tecnologias e Sistemas de Informação, ou das três Divisões dos Serviços Técnicos (todos com uma Direcção de Serviços) é mais importante para a Universidade do Minho do que o Serviço de Assessoria Jurídica, que foi estranhamente descriminado na inflação de chefias que lamentavelmente caracteriza este Regulamento.
Relativamente à transformação do Serviço de Apoio Informático à Aprendizagem (SAPIA) no Gabinete de Apoio ao Ensino, com parte das actuais competências a serem incorporadas na Direcção de Tecnologias e Sistemas de Informação (DTSI), remetemos para uma análise do quadro do pessoal, nomeadamente dos Especialistas de Informática, e facilmente se percebe que metade está no GSI, agora DSTI, e pelo que se prevê ainda serão transferidos mais alguns com a passagem do SAPIA (Serviço de Apoio Informático à Aprendizagem) a GAE (Gabinete de Apoio ao Ensino).
Para quem conhece a realidade da Universidade neste sector é sabedor da concentração de recursos humanos no Serviço da Reitoria, enquanto as Escolas e Departamentos têm grandes défices nesta área.
Alguns destes serviços precisavam de uma reestruturação profunda, mas não descortinamos no documento apresentado que as alterações propostas vão de encontro a essa necessidade, nomeadamente nos STEC e na DFP.Importa ainda salientar que sendo sistematicamente invocada a falta de verbas e recursos financeiros para a progressão dos trabalhadores, se venha agora, por esta via, a onerar o orçamento da Universidade, nalguns casos, como atrás referido, sem qualquer alteração funcional.
Por tudo, este Regulamento merece a minha total oposição, enquanto representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores.
Universidade do Minho, 19 de Abril de 2010.
O Representante dos Trabalhadores Não Docentes Senado Académico
Alteracão ao Estatuto da Aposentação Lei nº 3-B-2009